Contrato de licença de uso do sistema Ventta

Partes

1. CONTRATADA: JBPDEV Soluções Ltda, CNPJ 29.982.348/0001-03, Rua das Crianças, 93, Nova Odessa/SP, e-mail contato@ventta.com.br.
2. CONTRATANTE: a empresa identificada pelo CNPJ no cadastro de contratação, representada pelo responsável informado, que declara ter poderes para contratar em nome dela.

Definições

1. Sistema: o software Ventta, acessado pela internet em ventta.com.br e pelos aplicativos fornecidos pela CONTRATADA.
2. Plano: o conjunto de módulos contratado (Loja, Vendas externas ou Completo), conforme descrito no site no momento da contratação.
3. Usuários: as pessoas a quem a CONTRATANTE dá acesso ao painel, aos terminais e aos aparelhos liberados por ela.
4. Dados da CONTRATANTE: as informações inseridas ou geradas pela CONTRATANTE no Sistema, como cadastros, vendas, estoque, financeiro e documentos fiscais.

Objeto

1. Licença de uso do Sistema, por assinatura mensal, não exclusiva e intransferível, no Plano escolhido, incluindo hospedagem, atualizações e suporte técnico.
2. O Plano, o valor da mensalidade e o que está incluso ficam visíveis no painel do Sistema, em Meu plano.
3. Não fazem parte deste contrato, salvo acordo por escrito: equipamentos (computadores, celulares, impressoras, leitores e maquininhas), acesso à internet, certificado digital, serviços de contabilidade, treinamento presencial, personalizações e integrações com outros sistemas.

Contratação e acesso

1. A contratação é feita no site, com os dados da empresa, o aceite deste contrato e o pagamento da primeira mensalidade.
2. O acesso é liberado após o banco confirmar o pagamento. A contratação não paga em 60 dias é descartada.
3. A CONTRATANTE responde pela veracidade dos dados informados. Dados falsos permitem o encerramento imediato do contrato.

Mensalidade e pagamento

1. As mensalidades vencem todo mês no mesmo dia da contratação (limitado ao dia 28) e são pagas por Pix, cartão de crédito ou boleto.
2. A CONTRATADA envia um lembrete ao e-mail cadastrado 7 dias antes de cada vencimento. A falta do lembrete não dispensa o pagamento.
3. Não há cobrança de multa nem de juros por atraso.
4. Após o vencimento há tolerância de 5 dias. Sem pagamento, o acesso é suspenso até a quitação e liberado automaticamente após a confirmação do pagamento. Durante a suspensão, os dados são mantidos.
5. Os pagamentos são processados pelo banco da CONTRATADA. A confirmação depende do banco e pode levar alguns minutos.
6. A troca de Plano é pedida ao suporte. A mensalidade seguinte terá o valor do novo Plano, acrescido da diferença entre os valores dos Planos proporcional aos dias restantes do período já pago.

Reajuste anual

Desistência

1. A CONTRATANTE pode desistir em até 7 dias da contratação, pelo e-mail suporte@ventta.com.br, com devolução integral do valor pago.
2. A devolução é feita pelo mesmo meio de pagamento (no cartão, por estorno, no prazo da operadora) ou por Pix para conta de titularidade da CONTRATANTE.
3. Com a desistência, o acesso é encerrado e os dados seguem a cláusula 8.4.

Vigência, cancelamento e término

1. Prazo indeterminado, sem fidelidade e sem multa de cancelamento.
2. A CONTRATANTE pode cancelar a qualquer momento pelo e-mail suporte@ventta.com.br. O cancelamento vale ao fim do período já pago, sem devolução proporcional, exceto no caso da cláusula 7.
3. A CONTRATADA pode encerrar o contrato: (a) com aviso de 30 dias, devolvendo o valor dos dias pagos e não usados; (b) imediatamente e sem devolução de valores, em caso de dados falsos, fraude, uso ilícito ou violação deste contrato.
4. Após o término, a CONTRATANTE pode pedir, em até 30 dias, uma cópia dos seus dados (banco de dados e XMLs dos documentos fiscais) em formato digital. Depois desse prazo, os dados são excluídos de forma definitiva e as cópias de segurança são eliminadas no ciclo normal de substituição, ressalvado o que a lei obrigar a guardar.
5. A guarda dos documentos fiscais pelo prazo legal é obrigação da CONTRATANTE. O Sistema envia os XMLs ao contador no fechamento do caixa, quando configurado, e a CONTRATANTE deve manter suas próprias cópias.

Obrigações da CONTRATANTE

1. Manter corretos os dados cadastrais, fiscais e o e-mail de contato.
2. Manter válidos o certificado digital, o CSC e as demais credenciais exigidas pela SEFAZ e pela prefeitura, e as credenciais do seu banco usadas no Pix.
3. Conferir com seu contador as regras tributárias configuradas (NCM, CFOP, CST, alíquotas, regime tributário e classificação da Reforma Tributária), sendo a única responsável pelo conteúdo dos documentos fiscais emitidos e pelos tributos deles decorrentes.
4. Guardar em sigilo usuários, senhas e códigos de acesso, respondendo pelo que for feito com eles, e bloquear no painel os aparelhos perdidos e os acessos de quem deixar a empresa.
5. Manter equipamentos, internet e impressoras adequados ao uso do Sistema.
6. Conferir no seu banco os recebimentos em caso de divergência.
7. Obter de seus clientes as autorizações exigidas por lei para o uso dos dados deles, inclusive para o envio de cupom e comprovante pelo WhatsApp.
8. Usar o Sistema conforme a lei e este contrato.

Obrigações da CONTRATADA

1. Manter o Sistema disponível pela internet, conforme a cláusula 12.
2. Fazer cópia de segurança diária do banco de dados.
3. Manter os dados de cada empresa em banco de dados próprio, separado das demais, com acesso por senha e conexão criptografada.
4. Atualizar o Sistema conforme as exigências fiscais, dentro dos prazos legais, desde que as especificações oficiais sejam publicadas com antecedência suficiente.
5. Prestar suporte técnico conforme a cláusula 11.
6. Tratar os dados pessoais conforme a cláusula 14.

Suporte

1. O suporte é prestado pelo e-mail suporte@ventta.com.br e pelo chat do site ventta.com.br, sem horário fixo, por ordem de chegada.
2. O suporte cobre dúvidas de uso e correção de falhas do Sistema. Não cobre configuração tributária, equipamentos, rede e internet da CONTRATANTE, nem serviços de terceiros.

Disponibilidade e desconto

1. A CONTRATADA mantém o Sistema no ar 24 horas por dia, mas não garante funcionamento sem interrupções ou livre de erros.
2. Cada dia em que o Sistema ficar totalmente fora do ar por mais de 4 horas, por falha da CONTRATADA, gera desconto de 1/30 da mensalidade na cobrança seguinte, quando constatado pela CONTRATADA ou informado pela CONTRATANTE ao suporte.
3. Não contam como indisponibilidade: manutenções avisadas com antecedência no painel ou por e-mail; falhas de internet, energia ou equipamentos da CONTRATANTE; instabilidade da SEFAZ, prefeituras, bancos, operadoras de cartão, Meta (WhatsApp) e outros serviços de terceiros; ataques de terceiros que não possam ser evitados com as medidas de segurança usuais; caso fortuito ou força maior.

Responsabilidade

1. O desconto da cláusula 12.2 é a única compensação devida pela CONTRATADA por falhas, erros ou indisponibilidade do Sistema. Na máxima extensão permitida pela lei, a CONTRATADA não paga indenização de qualquer natureza, inclusive por lucros cessantes, perda de vendas, multas, autuações fiscais, perda de dados ou danos indiretos.
2. A CONTRATADA não responde por: (a) dados, cadastros e configurações tributárias feitos pela CONTRATANTE ou por seu contador; (b) atos dos Usuários ou de quem usar as senhas e os aparelhos da CONTRATANTE; (c) serviços de terceiros, como SEFAZ, prefeituras, bancos, operadoras de cartão, Meta (WhatsApp) e fontes de consulta de CNPJ e CEP; (d) dados de CNPJ e CEP preenchidos automaticamente, que a CONTRATANTE deve conferir; (e) recebimentos das vendas, que vão direto para a conta bancária da CONTRATANTE, sem passar pela CONTRATADA.

Proteção de dados (LGPD)

1. Nos dados pessoais de clientes, fornecedores e funcionários da CONTRATANTE, a CONTRATANTE é a controladora e a CONTRATADA é a operadora, tratando esses dados apenas para prestar o serviço, conforme este contrato e a Lei 13.709/2018.
2. Nos dados do responsável e de contato da CONTRATANTE (nome, e-mail e telefone), a CONTRATADA é a controladora e os usa para executar o contrato, cobrar e se comunicar.
3. Para prestar o serviço, a CONTRATADA usa terceiros que recebem somente os dados necessários: provedor de hospedagem dos servidores; banco da CONTRATADA (pagamento da mensalidade); Meta (envio de cupom pelo WhatsApp); SEFAZ e prefeituras (documentos fiscais); serviços públicos de consulta de CNPJ e CEP.
4. Os servidores podem ficar no Brasil ou no exterior, com transferência internacional de dados nos termos do art. 33 da Lei 13.709/2018.
5. A CONTRATADA mantém medidas de segurança técnicas e administrativas, comunica à CONTRATANTE, sem demora injustificada, incidente de segurança que possa afetar os dados dela e a auxilia a atender pedidos dos titulares.
6. A CONTRATADA não vende nem compartilha os Dados da CONTRATANTE para outros fins, e só os acessa para suporte, manutenção, segurança ou por ordem legal ou judicial.
7. Os Dados da CONTRATANTE pertencem a ela.
8. Canal para assuntos de dados pessoais: contato@ventta.com.br.

Propriedade intelectual e uso proibido

1. O Sistema, a marca Ventta, o código, as telas e a documentação pertencem à CONTRATADA. Este contrato não transfere nenhum direito além da licença de uso.
2. É proibido: copiar, modificar, descompilar ou fazer engenharia reversa do Sistema; revender, sublicenciar ou ceder o acesso a terceiros; tentar acessar dados de outras empresas ou áreas não liberadas; testar vulnerabilidades sem autorização por escrito; sobrecarregar o Sistema com acessos automatizados; emitir documentos fiscais falsos ou usar o Sistema para qualquer fim ilícito.
3. A violação permite a suspensão imediata do acesso e o encerramento do contrato, sem prejuízo das medidas legais.
4. Diante de suspeita de invasão, fraude ou uso indevido, a CONTRATADA pode bloquear de imediato acessos, usuários ou aparelhos, avisando a CONTRATANTE.

Alterações

1. A CONTRATADA pode melhorar e alterar o Sistema. Uma funcionalidade essencial do Plano só é retirada com aviso de 30 dias, e a CONTRATANTE pode cancelar sem custo.
2. Novas versões deste contrato são avisadas no e-mail cadastrado e precisam ser aceitas por um administrador no painel do Sistema. Até o aceite, o acesso ao Sistema, inclusive aos terminais, fica bloqueado. Quem não concordar pode cancelar sem multa.

Comunicações

1. Os avisos são enviados ao e-mail cadastrado e mostrados no painel, e valem como recebidos. A CONTRATANTE deve manter o e-mail atualizado.
2. Canais da CONTRATADA: contato@ventta.com.br, suporte@ventta.com.br e financeiro@ventta.com.br.

Disposições gerais

1. Nenhuma das partes responde por atraso ou falha causados por caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil).
2. As partes cumprem a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013).
3. Este contrato não cria vínculo trabalhista, societário ou de representação entre as partes.
4. A CONTRATANTE não pode ceder este contrato sem concordância por escrito da CONTRATADA. A CONTRATADA pode cedê-lo a sucessora ou a empresa do mesmo grupo, com aviso à CONTRATANTE.
5. A tolerância com o descumprimento de qualquer cláusula não é renúncia nem novação.
6. Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
7. Este contrato, com a descrição do Plano no site no momento da contratação, é o acordo integral entre as partes e substitui entendimentos anteriores.

Aceite eletrônico

1. O aceite eletrônico, na contratação ou no painel do Sistema, com data, hora, IP, usuário e versão do contrato registrados, tem validade de assinatura (MP 2.200-2/2001, art. 10, § 2º).

Foro

1. Fica eleito o foro da comarca de Nova Odessa/SP.